Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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| 15/10/2024 | 436/2013 | Lei n°436/2013 – Altera o Art. 11, da Lei Municipal 428 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de Diárias | Diárias, LEIS | Download |
| 25/10/2024 | 428/2013 | Lei n°428/2013 – Dispõe sobre a concessão de Diárias de Viagem no âmbito da Administração pública Municipal | Diárias, LEIS | Download |
